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Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros Revista do Instituto Histórico e Geográfico de Montes Claros
no Brasil, pois a mulher só teve direito a voto com a aprovação
do Código Eleitoral de 24 de fevereiro de 1932, aprovado pelo
Decreto 21.076, fruto da Revolução de 1930, e os analfabetos,
com a Constituição de 1988.

Como órgão administrativo de âmbito local, a Câmara re-
presentava a Coroa. A instalação de um novo município acon-
tecia com a posse dos vereadores. Dessa forma, o município de
Macaúbas, criado por Decreto de 6 de julho de 1832, passou a
existir efetivamente em 22 de setembro de 1833, com a posse
dos vereadores e suplentes a seguir relacionados:

Capitão José Ribeiro de Magalhães – Presidente;
Capitão Venâncio Teodoro de Sousa – Secretário;
Capitão Manoel Álvares de Abreu;
Capitão João Antônio do Rego – suplente;
Padre Thomé Fernandes Leão – suplente.

O ato de instalação aconteceu na casa de residência do Ca-
pitão Plácido de Souza Fagundes (em Curralinho?, onde faleceu
em 1861), que presidiu a sessão na qualidade de Vice-Presidente
da Câmara do Urubu (Paratinga). Assinaram a ata de instalação
63 senhores.

A fim de organizar a estrutura administrativo-judiciária da
nova Vila, Portaria do Juiz Municipal Manoel Fernandes Leão, da
mesma data da instalação do município, nomeou Baldoino José
de Oliveira para o cargo de 1º Tabelião e Escrivão Municipal e
Tibúrcio Raposo Fróes para seu suplente. As câmaras municipais
eram responsáveis pelo provimento dos cargos públicos e, até o
início do Segundo Reinado, em 1841, elas participavam, inclusi-
ve, da nomeação de juízes e promotores enviando listas tríplices
para o governo provincial; com a ascensão de D. Pedro II ao Tro-
no, a nomeação destes foi transferida para o Imperador (Neves,
2008, p. 240).

Antes de perder a faculdade de participar da nomeação dos
juízes municipais e de órfãos, a Câmara de Macaúbas ainda fez

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